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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

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Detalhamento do Empenho
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Número da nota de Empenho922042
Data de emissão22/09/2026
Valor EmpenhadoR$ 1.395,68
Valor LiquidadoR$ 1.395,68
Valor PagoR$ 1.395,68
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número do ProcessoNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***850293**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO DA DESPESA COM MULTA NO ATRASO DE ENTREGA DA DCTF, DA ESCOLA CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR MARIA JUCENEUD.
Dados do Credor
Nome do CredorMINISTERIO DA FAZENDA
CPF/CNPJ***944600058**
EndereçoDOS MINISTERIOS, 0, ZONA CIVICO-ADMINISTRATIVA, 70048900
CidadeBRASILIA/PI
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaFUNDO DE MANUT. E DES. DO ENSINO BASICO-FUNDEB
Fonte de recursoTransferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
Código da Aplicação
FunçãoEducação
SubfunçãoEnsino Fundamental
ProgramaNADA INFORMADO
AçãoRENUT. E DESENV. DO ENSINO FUNDAMENTAL-30% FUNDEB
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Tributárias e Contributivas
Subelemento de Despesa
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
22/09/2026 9 1 1.395,68
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
009441 0000001 22/09/2026 1.395,68