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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Termo

Lei publicada em 03 de Maio de 2021

108/2021

TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 108/2021 E ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PIAUÍ, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR - SAF E O MUNICÍPIO DE ALEGRETE DO PIAUÍ/PI.