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Lei Municipal
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Lei publicada em 11 de Fevereiro de 2019 264-19ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 242, de 27 de Novembro de 2016 e seus anexos, altera a LEI COMPLEMENTAR Nº 247 de 27 de junho de 2017 e seus anexos, modifica o quadro da estrutura administrativa do município de Alegrete do Piauí, cria, atualiza cargos, funções, gratificações, remuneração, atribuições, carga horária e dá outras providências. |
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Lei publicada em 10 de Março de 2021 291/2021DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada Lei 055/96Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 110/05Dispõe sobre o Código de Postura do Município. |
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Lei publicada Lei 210/2013Estima a receita e fixa a despesa do município de Alegrete do Piauí para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 212/2014Dispõe sobre o pagamento de despesas de moradia, alimentação, higiene pessoal e transporte de médicos integrantes do Programa Mais Médicos no município de Alegrete do Piauí - Pi e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 213/2014Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio a Cultura, do município de Alegrete do Piauí, dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 223/2014modifica a estrutura organizacional Municipal de Alegrete do Piauí e dá outras providências. |
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Lei publicada Lei 225-15Reajuste dos vencimentos dos professores - parte 2 |
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Lei publicada Lei 225-15Reajuste dos vencimentos dos professores |