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Legislação e Atos Normativos - COVID 19
Quantidade de registro(s): 11
Decretos: Publicação em 01 de Dezembro de 2021
051/2021

DISPÕE SOBRE A INTENSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19 CAUSADAS PELO NOVO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.